AREsp 2224959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Falsa Quitação De Débito, Ação Rescisória
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Falsa Quitação De Débito Ação Rescisória

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 966, §1º, VIII e 924, II do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.