AREsp 2531043 - DECISAO

AREsp 2531043 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; a controvérsia envolve avaliação técnico-pericial e exame do conjunto fático-probatório, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame dessas provas em razão da Súmula 7/STJ; por isso conhece-se o agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LILIAM MARTINELLI DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prova Pericial, CNH, Lei 12.016/2009, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIAM MARTINELLI DA SILVA FERREIRA

Agravante

DETRAN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial e impossibilidade em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; a controvérsia envolve avaliação técnico-pericial e exame do conjunto fático-probatório, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame dessas provas em razão da Súmula 7/STJ; por isso conhece-se o agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.