AREsp 2609769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os documentos de fls. (sistema DATAPREV) demonstraram que o autor integrava grupo familiar que recebia auxílio emergencial federal, tornando-o inelegível para o benefício estadual nos termos da Lei Estadual n. 9.191/2021 e do Decreto 47.544/2021; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AIRTON PINTO DE MAGALHAES; Respondente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Auxílio Emergencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário/social Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Auxílio Emergencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AIRTON PINTO DE MAGALHAES

Agravante

Estado

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280 do STF por analogia
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 ineligibilidade para auxílio estadual por recebimento de auxílio emergencial federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os documentos de fls. (sistema DATAPREV) demonstraram que o autor integrava grupo familiar que recebia auxílio emergencial federal, tornando-o inelegível para o benefício estadual nos termos da Lei Estadual n. 9.191/2021 e do Decreto 47.544/2021; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial