AREsp 2460358 - DECISAO

AREsp 2460358 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque a suposta violação do art. 226 do CPP não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo e o agravante não manejó os embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; assim, nos termos do art. 932, IV, do CPC combinado com...

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Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO FARIA TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Vice-Presidência; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porquanto inadmissível.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF (por Analogia), Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF (por Analogia) Súmula 7 STJ Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ GUSTAVO FARIA TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal (aplicação por analogia da Súmula 282 do STF)
  2. 2 incidência, arguida pelo Ministério Público, da Súmula 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque a suposta violação do art. 226 do CPP não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo e o agravante não manejó os embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; assim, nos termos do art. 932, IV, do CPC combinado com art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porquanto inadmissível.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porquanto inadmissível.
  • Publique-se.