AREsp 2624384 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, persistem questões de prequestionamento e decisões repetitivas que justificam...

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Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Legitimidade Passiva Para IPTU, Nulidade Da CDA, Responsabilidade Do Fiduciante, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Legitimidade Passiva Para IPTU Nulidade Da CDA Responsabilidade Do Fiduciante Prequestionamento +1 more

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 afronta ao art. 1.022 do CPC e requisitos de fundamentação do acórdão
  3. 3 legitimidade passiva para pagamento do IPTU

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, persistem questões de prequestionamento e decisões repetitivas que justificam a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Negado seguimento ao recurso especial quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 1.030, I, alínea "b" do CPC)
  • Inadmito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do CPC