AREsp 2247053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento em razão de duas premissas principais: (i) as questões suscitadas têm enfoque eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; e (ii) as razões recursais apresentaram-se...

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Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Domicílio Tributário, IPVA 2013, Súmula 284/stf, Tema 708/stf, Competência Para Legislar Sobre Tributo
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Domicílio Tributário IPVA 2013 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EXPRESSO UNIÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para questionar cobrança de IPVA 2013
  3. 3 determinação do domicílio tributário em face da transferência dos veículos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento em razão de duas premissas principais: (i) as questões suscitadas têm enfoque eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; e (ii) as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido (que registrou a transferência dos veículos em 14/8/2012, definindo o domicílio tributário no RJ para o IPVA de 2013), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.