AREsp 2618470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (fl. 993-994): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER DEFINITIVO E TRANSITÓRIO. REGIME JURÍDICO ALTERADO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS MEDIANTE GARANTIA DE RECEBIMENTO DO VALOR NOMINAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. No pertinente à inadequação do meio buscado, tenho que a demanda proposta visa assegurar direitos individuais homogêneos, conforme já explicado na peça introdutória da demanda, a dizer, aqueles em que é possível a individualização do titular do direito, mas a origem deles é comum, tal como expresso no artigo 81, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, uma vez que se trata da tutela de direitos individuais homogêneos, o efeito erga omnes encontra previsão no artigo 103, inciso III do Código de Defesa do Consumidor é ínsito às ações coletivas tal como a proposta, cujo efeito abarcará todos aqueles que foram prejudicados. A alegação de que a sentença afastou a incidência da Lei Municipal 1.173/2020 sem declarar a sua inconstitucionalidade não correspondente à situação dos autos, conquanto, o exercício do juízo emitido, no caso, teve o condão de, tão somente, observar a vigência das leis no tempo, de modo a resguardar a irredutibilidade vencimental. 2. Pertinente à arguição de julgamento ultra petita, cumpre registrar o veredicto guarda congruência com a pretensão declinada na inicial da demanda. 3. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de outras provas, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. 4. No mérito, o ponto nodal da questão perquire sobre a manutenção do valor global da remuneração dos servidores públicos municipais após a vigência da Lei Municipal nº 1.173/2020. 5. Como intensamente repetido nas Cortes da Nação, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade vencimental (artigo 37, XV, Constituição Federal). Do adágio jurídico extrai-se não ser defeso ao novo estatuto funcional modificar a forma de cálculo de algum componente remuneratório, como empreendeu a Lei Municipal 1.173/2020. Todavia, há que se preservar o valor nominal da remuneração. 6. Registre-se, mais precisamente, que a proteção contra os efeitos do novo regime jurídico alberga o valor global da remuneração do servidor, compreendido como o somatório dos vencimentos e das vantagens. 7. Incluem-se as graficações de caráter transitório. Isso porque a transitoriedade não afasta o fato de compor as gratificações a remuneração do servidores públicos enquanto eles preencherem os requisitos para seu recebimento. Não se cuida de incorporação aos vencimentos do servidor, mas preservação do quantum global. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA, PARCIALMENTE, A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.032-1.048). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação, em preliminar, dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sob o argumento de que os vícios apontados nos Embargos de Declaração não foram supridos; e, no mérito, dos arts. 492 do CPC e 39 da Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 1.084-1.087), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 1.167-1.185. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 02.07.2024. Esta Corte perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, DJe 30.11.2018. Nessa linha de raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO E ERRO DE DIREITO. COISA JULGADA. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC). 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a preclusão decorrente da coisa julgada, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. (..) 6. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à juntada de substabelecimento pela advogada, conferindo-lhe poderes, e à procrastinação do feito, suficiente para a aplicação da multa, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 16.627/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/9/2012). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação de horas extras trabalhadas. 2. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 925.488/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à agravante, na petição do seu Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a agravante, analiticamente, contrastasse todas as conclusões da decisão combatida, especificamente. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. 5. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.070.028/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgRg no AREsp 807.252/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no AREsp 1.003.118/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 18/10/2017; AgInt no AREsp 973.101/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017; AgInt no REsp 1.685.023/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt na Pet 10.274/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017) No caso, o Tribunal de origem, ao analisar admissibilidade do Recurso Especial, consignou o seguinte (fls. 265-266, e-STJ): Assim, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, contudo, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, in casu, é negativo. Isso porque, o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. No que diz respeito aos artigos 1.022, I e II e 489, §1º, IV do CPC, denota-se que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merece rexame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, o que, claramente, evidencia afalta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. A análise de eventual ofensa ao dispositivo legal remanescente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobreo acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar se houve julgamento extra petita. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2154844/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 09/0/2023) Observa-se das razões do Agravo em Recurso Especial que a parte agravante não impugnou especificamente o tópico que tratada do não cabimento do Recurso Especial para analisar controvérsia envolvendo dispositiv os da Constituição Federal. Ademais, utiliza-se de argumentos genéricos em sentido contrário em relação à Súmula 7 do STJ. Logo, a pretensão recursal não merece conhecimento ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA