AREsp 2643861 - DECISAO

AREsp 2643861 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: a petição de interposição do recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CICERO DE OLIVEIRA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO DE OLIVEIRA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: a petição de interposição do recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.