REsp 2149139 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio interpretativo, sendo aplicado o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: CIRURGICA MAIS COMERCIO DE PRODUTO HOSPITALAR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIRURGICA MAIS COMERCIO DE PRODUTO HOSPITALAR EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio interpretativo, sendo aplicado o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...