AREsp 2642298 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, diante da deficiência de fundamentação, o recurso não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FABIO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Dissídio Interpretativo
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Dissídio Interpretativo

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Parties

FABIO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, diante da deficiência de fundamentação, o recurso não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.