AREsp 2672891 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, e pela ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, determinando, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: MARIA DE NAZARE DA COSTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MARIA DE NAZARE DA COSTA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, e pela ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, determinando, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.