AREsp 2643582 - DECISAO

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Por não ter a recorrente comprovado a divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, o recurso especial é inadmissível, de modo que o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já...

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Parties
Recorrente: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente comprovado a divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, o recurso especial é inadmissível, de modo que o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.