AREsp 2643805 - DECISAO

AREsp 2643805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque está fundado em alegada violação de enunciado de súmula, o que configura óbice segundo a Súmula n. 518/STJ para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Do STJ E Súmula Vinculante, Maioração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Do STJ E Súmula Vinculante Maioração De Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 incidência da Súmula n. 518/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque está fundado em alegada violação de enunciado de súmula, o que configura óbice segundo a Súmula n. 518/STJ para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.