AREsp 2649341 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua...

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Parties
Agravante: SERRALHERIA BRITO ESQUADRIAS METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Violação De Lei Federal, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Violação De Lei Federal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

SERRALHERIA BRITO ESQUADRIAS METALICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.