AREsp 2652080 - DECISAO

AREsp 2652080 - DECISAO

Inadmito o recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas que autorizariam a interposição, havendo deficiência na fundamentação sujeita à Súmula n. 284/STF, e nos termos do art. 1.029, II, do...

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Parties
Agravante: JEFERSON FERNANDO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Cf/1988

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Parties

JEFERSON FERNANDO ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, de demonstrar o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Inadmito o recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas que autorizariam a interposição, havendo deficiência na fundamentação sujeita à Súmula n. 284/STF, e nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 não se demonstrou o cabimento do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.