AREsp 2655249 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme entendimento do STF e consolidado no STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: PAULO SERGIO VAZ MELONE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO SERGIO VAZ MELONE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ sobre admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme entendimento do STF e consolidado no STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça