AREsp 2652522 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
2. 2 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial vinculante do STJ
3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial perante este Tribunal, conforme Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...