AREsp 2650735 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido/inadmitido

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.