AREsp 2630833 - DECISAO

AREsp 2630833 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, incidindo a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ MARTINS SIEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE LUIZ MARTINS SIEDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, incidindo a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.