AREsp 2669063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: JOSE GERALDO GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE GERALDO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.