AREsp 2644986 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais; o STJ não examina via recurso especial suposta violação de normas constitucionais, cabendo tal matéria ao STF, conforme precedentes citados.

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Parties
Recorrente: GLEICY ANNE CUNHA DE MELLO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

GLEICY ANNE CUNHA DE MELLO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por se basear em matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios contra o recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais; o STJ não examina via recurso especial suposta violação de normas constitucionais, cabendo tal matéria ao STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.