AREsp 2645673 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a falta de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autorizaria o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas...

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Parties
Recorrente: EDIVALDO COMERIO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional Autorizador, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Autorizador Honorários Advocatícios

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Parties

EDIVALDO COMERIO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a falta de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autorizaria o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.