AREsp 2637962 - DECISAO

AREsp 2637962 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a orientação da Súmula n. 284/STF decorrente da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizar do recurso especial, em desrespeito ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver...

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Parties
Agravante: BETISAIDA IVONE DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

BETISAIDA IVONE DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a orientação da Súmula n. 284/STF decorrente da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizar do recurso especial, em desrespeito ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.