AREsp 2670525 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e não foi demonstrado o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados...

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Parties
Agravante: BENEDITO RODRIGUES DE MORAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

BENEDITO RODRIGUES DE MORAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art.105, III, da CF
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e não foi demonstrado o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...