AREsp 2650063 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência da correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) e da falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DA SAUDE OCULAR DE MS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DA SAUDE OCULAR DE MS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência da correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) e da falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.