AREsp 2644931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: CUSTODIA IZABEL CIRINA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Direito Bancário/financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CUSTODIA IZABEL CIRINA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de admissibilidade do recurso especial por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Indeferimento da prova pericial e alegação de cerceamento de defesa (art. 369 e art. 370 do CPC)
  3. 3 Prova pericial contábil necessária para comprovar suposta cobrança indevida de juros remuneratórios?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia foi considerado ato discricionário adequado ao víeis do art. 370 do CPC por ser inútil na fase em que se encontra a demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.