AREsp 2631774 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sustenta a ausência de legitimidade dos recorridos tendo em vista não comprovaram a titularidade do imóvel, não sendo possível a habilitação direta sem a devida comprovação de que o imóvel objeto da ação foi devidamente transferido para eles , trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, data venia o entendimento formulado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cumpre destacar a negativa de vigência ao artigo 485, VI do Código de Processo Civil, visto que os sucessores dos autores falecidos não comprovaram a propriedade do bem, apenas alegaram que a habilitação dos herdeiros era possível, sem tecerem maiores esclarecimentos se os falecidos ainda eram proprietários dos imóveis há época dos óbitos. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão recorrida optou pela desnecessidade de se promover a habilitação de eventuais sucessores ou do espólio, dando provimento ao recurso dos autores sem considerar que não houve a comprovação da titularidade do imóvel objeto da lide. Portanto, verifica-se que, nos eventos 110 e 136 do processo de origem, foi requerida a habilitação no processo dos sucessores, como substitutos de REGINA LUCIA CUNHA ROCHA e SEBASTIAO ALCANTARA GONCALVES, em decorrência do falecimento destes nos dias respectivos 16 de agosto de 2019 e 12 de janeiro de 2017. No entanto, os sucessores não comprovaram a titularidade dos imóveis e sequer a abertura de inventário dos falecidos. Assim, acertadamente, conforme evento 212 do processo de origem, o processo foi extinto sem resolução de em relação aos autores REGINA LUCIA CUNHA ROCHA e SEBASTIAO ALCANTARA GONCALVES, conforme art. 485, VI, do CPC, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI -verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ora, tem-se que a indenização securitária pleiteada na presente ação tem como objeto a indenização securitária dos imóveis financiados, sendo necessária a comprovação de propriedade dos imóveis objetos da ação. Neste sentido, ainda que se aprecie o pedido de substituição, necessária comprovação da transferência de propriedade com a averbação da escritura pública, evitando-se assim que eventual condenação seja depositada e levantada por parte ilegítima. Assim, deveriam os sucessores processuais comprovarem que o imóvel objeto da ação encontram-se em nome dos herdeiros que solicitaram a substituição, no entanto, apenas requereram a habilitação sem qualquer comprovação. Portanto, deverá o presente Recurso Especial ser admitido e provido em razão da negativa de vigência do art. 485, VI, do CPC para reconhecer a ausência de legitimidade dos herdeiros que não comprovaram a propriedade/titularidade dos imóveis (fls. 268-269). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA