AREsp 2656770 - DECISAO

AREsp 2656770 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da falta de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários,...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS DO CURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS DO CURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da falta de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...