AREsp 2649518 - DECISAO

AREsp 2649518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado que sustenta o julgado), da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio...

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Parties
Agravante: ANA MARIA SILVA ARAÚJO MONTEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Contratual, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Redução Da Cláusula Penal, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Multa Contratual Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANA MARIA SILVA ARAÚJO MONTEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa contratual por excesso (art. 413)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado que sustenta o julgado), da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.