AREsp 2659242 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, e incide o óbice da Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

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Parties
Recorrente: MARCIO VENTRILHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIO VENTRILHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, e incide o óbice da Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.