AREsp 2640318 - DECISAO

AREsp 2640318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ), necessidade de reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: D ANGELO CONSTRUTORA LTDA; Parte Contrária/recorrida: Caixa Econômica Federal; Apelados/demandantes: Apelados/Demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conexão E Reunião De Ações, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conexão E Reunião De Ações Justiça Gratuita Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

D ANGELO CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Contrária/recorrida

Apelados/Demandantes

Apelados/demandantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conexão entre ações e ordem de reunião
  2. 2 indeferimento de justiça gratuita sem oportunidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.