AREsp 2654516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional (improcedente a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa passível de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional (improcedente a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.