AREsp 2599545 - DECISAO

AREsp 2599545 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram ventiladas na decisão recorrida e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF, nos termos do art. 932, IV, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANAINA DA CUNHA; Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (embargos De Declaração), Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF (analogia), Insignificância, Regime Aberto (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (embargos De Declaração) Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF (analogia) Insignificância +1 more

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Parties

JANAINA DA CUNHA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era admissível diante das supostas violações aos arts. 1º, 13º, 59 e 155 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e, por analogia, n. 284 e n. 282 do STF
  3. 3 Se houve prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram ventiladas na decisão recorrida e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF, nos termos do art. 932, IV, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.