AREsp 2665406 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE SAO JOAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. APLICABILIDADE CLARA E CORRETA DA TESE FIRMADA PELO STF NOS TEMAS 551 E 916. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS 1/3 CONSTITUCIONAL E FGTS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, inciso I, do CPC, no que concerne ao ônus incumbido ao autor quanto à prova dos fatos que constituem o direito pleiteado, uma vez que o recorrido não demonstrou o desvirtuamento da contratação temporária, tampouco fazer jus ao recebimento de valores referentes a férias, décimo terceiro salário e FGTS, pois não apresentou provas que amparem o direito requestado. Aduz: Isto posto, com a condenação do Município Recorrente, o TJ/PE terminou por negar vigência ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a alegação do Autor/Recorrido prosperou mesmo sem a existência de prova que corroborasse como direito alegado. .. No caso em apreço, verifica-se que o Autor/Recorrido demandou o Município de São João a fim de alcançar a condenação do Ente em verbas supostamente devidas, a título de férias, com o acréscimo do terço constitucional, de13º salário e de FGTS, por causa do suposto desvirtuamento da contratação temporária, alegando que estas não teriam sido pagas pela Edilidade. Entretanto, não juntou aos autos qualquer documentação que atestasse, de modo inconteste, a existência do direito ao recebimento das verbas pleiteadas, indispensáveis à concessão, sendo tal responsabilidade probatória sua. .. Portanto, a decisão recorrida, por não levar em consideração a inexistência de provas nos autos quanto à constituição do crédito em favor do Recorrido, terminou por negar vigência, ou violar, o artigo 373, inciso I, do CPC. In casu, o Recorrido não comprovou o seu direito ao recebimento das quantias pleiteadas, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito e, mesmo assim, o Município de São João foi condenado a tais pagamentos (fls. 153-154). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Consta da exordial e dos documentos que a instrui, que o autor, ora apelado, foi contratado pela Administração Pública Municipal de São João nos seguintes períodos: .. Mesmo que a autora tenha sido contratada para cargos distintos, é possível aferir a desnaturação do instituto da contratação temporária, uma vez que permaneceu nos referidos cargos por 03(três) anos e 6 meses, extrapolando os limites previstos na legislação municipal de regência. .. Desta feita, não obstante a Lei de regência não preveja o pagamento de férias com o terço adicional, 13º salário e FGTS, o desvirtuamento da contratação temporária pelo Município de São João deflagrou o direito da parte autora às verbas referentes as férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e recolhimento do FGTS referente ao período laborado, nos termos do que restou decidido pelo STF (fls. 117-119). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA