AREsp 2009829 - DECISAO

DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 524.910/TO (fl. 1.331). Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (Apelação Criminal n. 0034201-88.2019.8.27.2729/TO) que mante ve a condenação dos ora agravantes Daiane Souza de Paula, como incursa no crime de tráfico de drogas, e Luiz Henrique Lemos de Oliveira, como incurso nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, assim como dos corréus Leandro Ribeiro Nogueira e Ronys Teylon Souza Parriao. Nas razões do recurso especial, a defesa de Daiane Souza de Paula e Luiz Henrique Lemos de Oliveira sustentou a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado, bem como daquelas derivadas de decisão que decretou a quebra de sigilo de comunicações mantidas por intermédio de aplicativo de mensagens, com a consequente absolvição dos agravantes (fls. 1.137/1.156). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 284/STF (fls. 1.237/1.240). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 1.264/1.273). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou, se conhecido, pelo desprovimento do recurso (fls. 1.333/1.339). É o relatório. Com razão o parecerista. De fato, o agravo não comporta conhecimento. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido. No caso, o agravo em recurso especial foi inadmitido em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), tendo em vista a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Confira-se (fls. 1.239/1.240 - grifo nosso): .. O apelo especial foi interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e o preparo é dispensável. Porém, apesar de preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, o recurso constitucional não merece ser admitido tendo em vista a evidente falha na sua fundamentação. Uma breve leitura das razões do recurso especial revela que a defesa dos recorrentes não fez a indicação expressa de qual ou quais dispositivos de lei federal foram violado. Na verdade, a defesa não cuidou de desenvolver argumentação jurídica lógica em relação à hipótese de violação à lei federal, bem como deixou de abordar expressamente as razões de sua irresignação, sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente." (AgInt no REsp 1742646/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). Da forma como foi apresentado, o especial não permite ao órgão julgador a exata compreensão da suposta violação à lei federal, sendo que os recorrentes utilizam o especial como se fosse uma nova apelação. Admitir o especial sob tais condições implicaria exigir que a Corte Superior funcionasse como "terceira instância", ou "triplo grau de jurisdição", o que não encontra correspondência na estrutura processual prevista no ordenamento jurídico pátrio. Diante do exposto, estando flagrante a falha na fundamentação NÃO ADMITO o Recurso Especial, razão pela qual determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister. .. Caberia, então, aos agravantes, nas razões do agravo, apontar os trechos das razões recursais nos quais haveria indicado com clareza e precisão os dispositivos legais tidos por violados ou objetos de interpretação divergente, o que não se verifica na espécie. Com efeito, na presente hipótese, observo que a insurreição em tela não atacou diretamente a decisão ora agravada, uma vez que se limitou a sustenta r, de modo genérico, que a decisão recorrida não teria abordado objetivamente por que considerou que o recurso especial não permitia a exata compreensão da violação à lei federal (fl. 1.268), passando no mais, a reproduzir, praticamente na íntegra, o inteiro teor das razões expostas no recurso especial anteriormente manejado, pugnando ao final seja reformada a decisão agravada (fl. 1.273). Assim, tal como posta, a argumentação defensiva não supre o requisito indispensável da impugnação específica aos termos da decisão agravada, tendo em vista que inobservou o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. E assim o afirmo uma vez que a mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Nesse sentido: .. IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.094.487/TO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 8/3/2024 - grifo nosso). Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), pois não impugnou a fundamentação lançada na decisão agravada. E ainda que fosse possível conhecer do presente agravo, anoto, em fundamento subsidiário que, de fato, a decisão agravada mereceria manutenção, visto que a defesa não indicou, nem mesmo de forma esparsa, os dispositivos de lei federal que entendia violados ou objetos de interpretação divergente, circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Valendo lembrar, nesse particular, que ainda que tivesse feito menção de forma esparsa a normas infraconstitucionais no corpo das razões recursais, não estaria suprida a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois tal conduta dificulta a delimitação da controvérsia. Ainda sobre o tema, destaco que: .. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo n obre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. .. (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014). Em face do exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DAIANE SOUZA DE PAULA E LUIZ HENRIQUE LEMOS DE OLIVEIRA. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS EM RECURSO ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Agravo não conhecido.