AREsp 2009829 - DECISAO

AREsp 2009829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial originário careceu de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF...

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Parties
Agravante: Ronys Teylon Souza Parriao; Corréu: Luiz Henrique Lemos de Oliveira; Corréu: Leandro Ribeiro Nogueira; Corréu: Daiane Souza de Paula; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Comunicações
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Ronys Teylon Souza Parriao

Agravante

Luiz Henrique Lemos de Oliveira

Corréu

Leandro Ribeiro Nogueira

Corréu

Daiane Souza de Paula

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos de lei federal)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial originário careceu de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Autos remetidos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister