AREsp 2595931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (Tema 45/STF) sobre a inaplicabilidade da execução provisória de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública e sobre a necessidade de trânsito em julgado para expedição de...

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Parties
Agravante: THIAGO MANDELLI NETTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Expedição De Precatório, Cumprimento Provisório De Sentença, Trânsito Em Julgado, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Direito Previdenciário Execução Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Expedição De Precatório Cumprimento Provisório De Sentença +2 more

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Parties

THIAGO MANDELLI NETTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório em execução provisória de pagar quantia certa
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para expedição de requisição de pagamento (precatório)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria de fundamento eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (Tema 45/STF) sobre a inaplicabilidade da execução provisória de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública e sobre a necessidade de trânsito em julgado para expedição de precatório, matéria própria de apreciação do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.