AREsp 2664190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da gravação de WhatsApp implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou que a gravação informal anterior ao ajuizamento...

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Parties
Agravante: CLAUDIA NUNES PASCON DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Eletrônica (gravação/whats App), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Provas Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Eletrônica (gravação/whats App) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CLAUDIA NUNES PASCON DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369, 371 e 441 do CPC (alegada não apreciação de gravação de WhatsApp)
  2. 2 cerceamento de defesa/violação do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da gravação de WhatsApp implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou que a gravação informal anterior ao ajuizamento não era suficiente para infirmar as demais provas produzidas no processo. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.