AREsp 2641827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese sobre a excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Quantificação De Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Quantificação De Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal sobre excessividade da indenização
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese sobre a excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.