AREsp 2631614 - DECISAO

AREsp 2631614 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015, RI/STJ e entendimento consolidado desta Corte, de modo que não se infirmaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015, RI/STJ e entendimento consolidado desta Corte, de modo que não se infirmaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).