AREsp 2567402 - DECISAO

AREsp 2567402 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (a alegada falta de atendimento ao art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial), o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (a alegada falta de atendimento ao art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial), o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Se tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).