AREsp 2180520 - DECISAO

AREsp 2180520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. No mérito, quanto à alegada ofensa ao art. 171, §5º, do CP, o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante deste STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 568 e impede o conhecimento do recurso especial nessa parte; quanto à alegada ofensa ao art. 2º,...

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Parties
Agravante: MARCELO KNAIPP DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Retroatividade Da Norma Penal, Prequestionamento, Art. 171, §5º Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Retroatividade Da Norma Penal Prequestionamento Art. 171, §5º Do CP

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Parties

MARCELO KNAIPP DA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula n. 568 do STJ sobre entendimento dominante
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. No mérito, quanto à alegada ofensa ao art. 171, §5º, do CP, o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante deste STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 568 e impede o conhecimento do recurso especial nessa parte; quanto à alegada ofensa ao art. 2º, parágrafo único, do CP, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, sendo, por analogia, inadmissível conforme Súmula n. 282 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial.