AREsp 2644894 - DECISAO

AREsp 2644894 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial fundada na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já tiverem sido...

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Parties
Agravante: KELEM FABIANA GUBOLIN ZAPPAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Ônus Da Dialeticidade

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Parties

KELEM FABIANA GUBOLIN ZAPPAROLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial fundada na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já tiverem sido fixados, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).