AREsp 2517719 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atendendo ao ônus de impugnação específica e pormenorizada exigido pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência desta Corte, de modo que os fundamentos não impugnados...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO AFONSO; Agravada: Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO AFONSO

Agravante

Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de majorar honorários nos termos do art.85, §11, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atendendo ao ônus de impugnação específica e pormenorizada exigido pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência desta Corte, de modo que os fundamentos não impugnados permanecem eficazes.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.