AREsp 2654574 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual...

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Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 204/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 1105/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Precatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 204/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tema 1105/stj +3 more

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de alegar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e STF e seus efeitos na admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual não se poderia prosseguir no exame do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.