AREsp 2511829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e substancial os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, sendo insuficientes alegações genéricas e não havendo cotejo das premissas fáticas utilizadas na decisão originária, razão pela qual o recurso...

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Parties
Agravante: HIGOR JOSÉ PORTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento/decisão Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

HIGOR JOSÉ PORTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento/decisão Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 ônus da parte recorrente de cotejar alegação com os fatos do processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e substancial os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, sendo insuficientes alegações genéricas e não havendo cotejo das premissas fáticas utilizadas na decisão originária, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial