AREsp 2512670 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.