AREsp 2645488 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACIDENTE CAUSADO POR BURACO NA VIA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - MORTE DO CONDUTOR DO ANIMAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS GERADORES DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. - DANOS MORAIS ARBITRADOS QUE DEVEM SER MINORADOS PARA R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) POR MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE - PENSÃO MENSAL MANTIDA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA PARA O FILHO DO FALECIDO ATÉ COMPLETAR 21 ANOS - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA MINORAR O VALOR DO DANO MORAL, POR UNANIMIDADE. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1022 do Código de Processo Civil. Sustenta a ocorrência de deficiência na prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 223 do Código de Processo Civil. Aduz que precluiu o direito de a parte ora recorrida regularizar a representação processual, porquanto transcorrido o prazo do despacho de fls. 467 sem fazê-lo por tutor, pai ou curador, trazendo a seguinte argumentação: A princípio, destaca-se a nulidade da sentença e anteriores atos do processo na medida em que o autor, ora recorrido, estaria representado por mero guardião e não por curador, pai ou tutor e indo de encontro ao despacho do próprio juízo de piso de fls. 467 e ao princípio da vedação a surpresa e violação da boa-fé objetiva e segurança jurídica (art. 10 do CPC) a sentença que olvida esta irregularidade insanável processual. Nesta toada, percebe-se a preclusão do direito da parte ora recorrida em regularizar a representação processual pois transcorrido o prazo do despacho de fls.467 sem fazê-lo por tutor, pai ou curador, logo outorgar-se a possibilidade posterior seria violar o artigo 223 do CPC ("Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa"). Não houve motivação que justificasse a mora no cumprimento do preceito, tratando-se o aceite tardio de ofensa ao CPC, ora, desrespeitado o instituto da preclusão, motivo pelo qual faz jus a nulidade de todos os atos processuais (fl. 698). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 473 do Código de Processo Civil. Afirma que o laudo é nulo, uma vez que realizado extemporaneamente, trazendo a seguinte argumentação: Imperioso destacar a nulidade do laudo pericial no qual se embasou a sentença, já que este foi elaborado com base na situação recente do local do fato e não de como se encontrava no momento do ocorrido, elaborado de forma genérica, em analise Abstrata (olvidando o artigo 20 LIDB), não respondendo aos quesitos apontados, logo destoante dos requisitos legais do 473 do CPC. Trata-se de baliza constante das próprias premissas fixadas no acórdão que julgou a apelação, e logo não se cogita de revisão de provas mas apenas de revisão dos critérios jurídicos aplicáveis a situação registrada na decisão impugnada, ou seja O LAUDO DEVE SE ATER A SITUAÇÃO DE FATO QUANDO DO OCORRIDO, NA DATA DO EVENTO DANOSO, E NÃO POSTERIORMENTE. ISTO ESTA NO ACORDAO, CONSTOU DA APELAÇÃO E POSTERIOR EMBARGOS. Também é importante pontuar que, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica." (AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018)" (AgInt no REsp n. 1.932.977/AL, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021). Nesta esteira, cite-se o excerto do acórdão da Apelação: .. Com espeque, fora alegado em sede de apelação a questão da produção tardia do laudo, ora o acidente ocorreu em 09/04/2015 e a perícia só fora realizada em 19/08/2019, havendo diversos quesitos deixados como "prejudicados", motivo pelo qual se questiona a técnica aplicada em sua produção. No mesmo sentido, as fotos juntadas correspondem a período divergente do fato. ISTO CONSTA DO ACORDAO DE APELAÇÃO AINDA QUE TRANSCREVENDO A SENTENÇA E APOIANDO-SE NA MESMA PREMISSA DE FATO! LOGO ESTA FIXADO QUE O ACORDAO SE BASESOU EM LAUDO EMBASADO EM FOTOGRAFIAS NÃO DO MOMENTO DO FATO DANOSO MAS POSTERIORMENTEANOS APÓS FEITAS REFORMAS NO LOCAL. É O MOMENTO DO FATO QUE DEVE SER ANALISADO, ALIAS ESTE É O CRITERIO ADOTADO PELO STJ QUANDO PONDERA OS JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NA SUA SUMULA 54 CUJA MESMA RATIO MUTATIS MUTANDIS EM SE TRATANDO DE IGUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER AQUI UTILIZADA. NESTE SENTIDO: .. REPISE-SE o laudo pericial se apoiou em situação recente do local dos fatos, posterior ao momento do fato, o que resta claro na medida em que o expert anexou ao seu lado fotografias de fls. 449 recentes e totalmente destoantes das de fls.29/30. Trata-se, portanto, de laudo nulo. Nulidade igualmente presente na medida em que no tocante as respostas dos quesitos do Município, se ateve em essência a reproduzir norma jurídica, ou mesmo em registrar "prejudicado" o que, com a devida vênia, em nenhum momento atende ao requisito de posicionamento técnico da área diversa do expert (CREA). Conforme sustentado desde a contestação, no tempo do acidente o local tratava-se de INVASÃO NÃO URBANIZADA, não possuindo à época responsabilidade do Município pela manutenção, fato não analisado pelo laudo, motivo pelo qual rechaça-se sua validade, pugnando pela revaloração do mesmo, excluindo-se a responsabilidade do Recorrente em relação ao fato, ou mesmo o retorno dos autos à instancia inicial para produção de novo laudo e emissão de nova sentença (fls. 698-701). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 950 do Código Civil, no que concerne ao não cabimento de condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral na forma de pensão mensal, visto que deveria ter fixado montante único nominal.Sustenta, ainda, bis in idem na cumulação de dano moral com dano material. Aduz: Para melhor compreensão quanto a fixação do valor da pensão, transcreva-se o excerto do acordão: Para estabelecer o valor da pensão decorrente de ato ilícito, deve ser considerada a atividade profissional desempenhada pelo de cujus antes de falecer, a sua renda mensal, bem como o fato de que parte desse valor seria destinado a seu sustento, se vivo fosse. A vítima, sendo carroceiro, vivia de trabalho informal para sustentar a família e é obvio que sua morte privou o seu filho desse meio de subsistência. É cediço que a dependência econômica dos filhos menores a seus genitores se presume, nos termos do art. 1.566, IV, do CC, sendo dever dos pais prestar alimentos, consoante dicção do arts. 1694 e 1696, ambos do CC, razão pela qual não se faz necessário a comprovação de dependência financeira para surgir o direito ao pensionamento mensal em razão da morte do genitor. Portanto, como se evidencia, caracterizada a dependência econômica da menor, justifica-se impor ao demandado à responsabilidade pelo pagamento da pensão mensal até o mesmo completar 21 anos, no valor mais próximo ao percebido pelo genitor do apelado à época da sua morte, a fim de que o menor, dependente, que deixou de ter sua genitor como provedor, não seja privado de uma subsistência digna, razão pela qual, a prestação alimentícia deve ser mantida em 01(um) salário mínimo tal qual determinou a sentença. Em que pese a presunção da dependência econômica, é certo, e resta especificamente registrado no acordão, que o de cujus era CARROCEIRO, ou seja, não percebia uma renda considerável, nem possuía registro formal em carteira, não recebendo décimo terceiro ou demais benefícios. Nesta esteira, é forçoso NÃO admitir o pensionamento no valor de um salário mínimo integral, haja visto que provavelmente sequer percebia esse valor enquanto vivo, e se o percebesse não seria todo direcionado ao menor, mas também a própria subsistência, violando o precedente expressamente arguido e transcrito AgInt no AREsp 1398627/RJ: .. Ou seja, condenar o Município ao pagamento de um salário inteiro em favor do autor é condena-lo duplamente, ora, já houve a condenação em dano moral, violando ainda o artigo 186 do código civil, não atendendo o critério adotado a realidade fática vivenciada pela família do autor, ainda, em desacordo com o entendimento desta Corte, que costuma adotar o critério de 2/3 do salário, motivo pelo qual é patente a necessidade de reforma para adequação, em respeito ainda ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. EM outras palavras e atendendo-se as mesmas balizas de fato do acórdão, não deveria ter sido fixado o pensionamento de salario mínimo integral, mas no máximo de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ a proporção de 2/3 do salario. AgInt no AREsp n. 1.398.627/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020.), expressamente prequestionada. Repise-se que é indevida a possibilidade de condenação do ente público em danos morais na forma de pensão mensal, já que deveria ser em montante único nominal, violando por equívoco na aplicação o artigo 950 do CC/02. Isto decorre igualmente do fato de que, a obrigação por dano material na forma de pensão é implementada na forma de obrigação de fazer, enquanto por dano moral, por ser obrigação de pagar e em valor único a sua implementação é na forma de precatório ou RPV (art. 535 e ss CPC, devidamente prequestionado em sede de embargos ao acórdão), LOGO MANIFESTA NULIDADE também em relação a esta condenação, com precedentes devidamente prequestionado, AgInt no REsp 1922463 / CE e AgInt no AREsp 1975143 / RJ. Impossibilidade de condenação do ente público em danos morais na forma de pensão mensal, já que deveria ser em montante único nominal, violando por equivoco na aplicação o artigo 950 do CC/02. Isto decorre igualmente do fato de que, a obrigação por dano material na forma de pensão é implementada na forma de obrigação de fazer, enquanto por dano moral, por ser obrigação de pagar e em valor único a sua implementação é na forma de precatório ou RPV(art. 535 e ss CPC c/c 100 da CF/88 - desde já prequestionados), LOGO MANIFESTA NULIDADE (fls. 701-704). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de m atéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à terceira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à quarta controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA