AREsp 2639480 - DECISAO

AREsp 2639480 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e a interposição equivocada configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GABRIELA FRAGA DALLASTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIELA FRAGA DALLASTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento é o meio processual adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e a interposição equivocada configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.