AREsp 2623032 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame das alegadas nulidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão, nos termos do...

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Parties
Agravante: Cleber de Souza Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Provas Extraídas De Aparelhos Celulares, Ratificação Implícita/expressa De Atos Investigativos, Relevância De Questão Federal Infraconstitucional (ec Nº125/2022), Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade (art. 932, III, Cpc), Pena Acessória Perda De Posto E Patente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Provas Extraídas De Aparelhos Celulares +4 more

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Parties

Cleber de Souza Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 relevância da questão de direito federal infraconstitucional (EC nº125/2022)
  3. 3 incompetência do juízo e aplicação da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame das alegadas nulidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência sobre teoria do juízo aparente, ratificação de atos e fontes independentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.